| IS - Imposto Seletivo |

 O Imposto Seletivo é criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e possui as seguintes características:

1. Competência e Abrangência:

   • O IS é de competência da União.
   • Incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme lei complementar.

2. Características:

   • Não incide sobre exportações nem sobre operações com energia elétrica e telecomunicações.
   • Incide uma única vez sobre o bem ou serviço.
   • Não integra sua própria base de cálculo.
   • Integra a base de cálculo de outros tributos previstos na Constituição Federal.
   • Pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
   • Suas alíquotas são fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas ou ad valorem.
   • Na extração, a alíquota máxima é de 1% do valor de mercado do produto.

3. Vigência:

   • A cobrança do imposto seletivo terá início a partir de 2027.

Quais são os impactos da Impostos Seletivo para o setor de serviços?

O Imposto Seletivo (IS) tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele incidirá sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas, pesticidas e outros produtos danosos. No entanto, sua implementação pode gerar discussões e impactos no setor de serviços, especialmente em relação à carga tributária. Empresas desse setor podem enfrentar um aumento significativo nos impostos, variando entre 26,9% e 27,5%¹. Além disso, o IS será de competência federal e substituirá parte das arrecadações do IPI². Vale ressaltar que o Imposto Seletivo também busca proteger a saúde e o meio ambiente, mas sua aplicação precisa ser cuidadosamente avaliada para evitar distorções³.