Publicado Edital de Prorrogação do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

 

Publicado Edital de Prorrogação do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

Foi publicado o Edital de Prorrogação do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), o qual passa a vigorar com as seguintes alterações: Data Alcance Ações Publicação do Edital Nº 1/2024 - 9/02/2024 Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado   Atualização de cadastro no DET <det.sit.trabalho.gov.br> 1º/03/2024 Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial                                                                                                                                                                                                                                                   Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego * 1º/05/2024 Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual - MEI . 1º/08/2024 Microempreendedor Individual - MEI e Empregadores domésticos   * Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C, com a redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023. Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br > O atual Edital produz efeitos a partir da data de sua publicação e substitui o Edital do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista nº 1/2024, publicado em 9 de fevereiro de 2024. (Edital SIT nº 4/2024 - DOU - Seção 3 - Edição Extra de 26.04.2024) Fonte: Editorial IOB