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Previdenciária -
Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre
desoneração da folha. |
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16/07/2024 21:18 O ministro Edson Fachin,
vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal
(STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o
Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de
pagamento. A decisão foi proferida
nesta terça-feira (16), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada pelo governo federal e sob relatoria
do ministro Cristiano Zanin. Na tarde de hoje (16), a
Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal pediram a
prorrogação do prazo, que se esgotaria na próxima sexta-feira (19). Os dois
órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela
prorrogação do benefício ainda estão sendo discutidas entre o Executivo e o
Legislativo. Além disso, alertaram que se aproxima o período do recesso
constitucional parlamentar, que pode afetar a deliberação do tema. Prazo inicial O prazo inicial foi fixado
em maio pelo relator, ministro Cristiano Zanin, e se encerraria no próximo
dia 19. O relator compreendeu na época que a negociação entre os Poderes
seria uma medida eficiente para superar o conflito em relação à desoneração
da folha. Com isso, fica mantida, nesse prazo, a possibilidade de substituir
a contribuição previdenciária dos empregados por um percentual do
faturamento, entre outros pontos. Leia a íntegra da decisão. (Paulo Roberto
Netto//CF) Fonte: Supremo
Tribunal Federal |
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